Legislação
Legislação Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Legislação Municipal
DECRETO 21.346 DE 2014 - ESTATUTO DA URBES (CONSOLIDADO 19/08/2019)
DECRETO 20.688 DE 2013 - URBES COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO
DECRETO 22.109 DE 2015 - ALTERA O DECRETO 21.346 DE 2014 - ESTATUTO DA URBES
DECRETO 25.604 DE 2019 - ALTERA O DECRETO 21.346 DE 2014 - ESTATUTO DA URBES
