Legislação Específica


Veja a legislação específica nos arquivos anexos:

  • »Decreto Municipal N° 7.568
  • »Portaria DETRAN Nº1310
  • »Resolução Nº 010/2012 - Renovação Alvará Escolar
  • »Resolução Nº 009 - Selo Escolar
  • HORÁRIO DE ATENDIMENTO

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