Informações as Empresas
O que é preciso para regularizar uma empresa para prestar esse serviço?
É preciso obter o registro, inscrevendo-se no cadastro de pessoas jurídicas de fretamento na Urbes - Trânsito e Transportes, localizada à R. Chile, 401 - Vila Barcelona, Sorocaba - SP. Devem ser apresentados os seguintes documentos:
Documentos
Instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, com objeto social, a exploração do transporte coletivo de passageiros, sob o regime de Fretamento Urbano;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Inscrição no cadastro de contribuinte da Prefeitura de Sorocaba;
Relação, especificação e prova de propriedade ou arrendamento mercantil de, no mínimo 2 (dois) veículos, com documentação devidamente licenciado para o ano vigente, disponíveis para o serviço de fretamento urbano;
Prova de disponibilidade permanente de garagens próprias ou alugadas, adequadas para estabelecimento e circulação da frota em Sorocaba;
Comprovante emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO ou cartão de vistoria da EMTU, ARTESP, ou da ANTT certificando que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conservação e uso, o qual deverá ser revalidado a cada 12 (doze) meses;
Prova de Capital integralizado correspondente no mínimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Certidão negativa de falência ou de recuperação de empresa, expedida pelo cartório distribuidor do Município;
Atestado de idoneidade financeira da empresa, fornecido por um estabelecimento bancário;
Certidão negativa de débito junto à fazenda do Município de Sorocaba e a URBES.
Prova da contratação de seguro para os veículos da frota, prevendo o ressarcimento das despesas em caso de acidente ou qualquer outra ocorrência com demonstração da vigência da mesma;
Comprovante de recolhimento dos valores referentes à emissão/renovação do Certificado de Registro e dos Alvarás.
Quanto se gasta para obter o registro e o alvará do veículo?
As tarifas públicas cobradas são de R$ 800,95 pelo Certificado/Renovação de Registro e R$ 80,08 por Alvará/Renovação.
Quando é preciso renovar o registro e alvará da empresa?
O registro e alvará serão renovados anualmente. O requerimento de renovação juntamente com a documentação necessária deve ser protocolado na Urbes - Trânsito e Transportes, 30 dias antes do vencimento.
Documentos relacionados
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| Inscrição de Empresa | Renovação da Empresa | Insclusão/Exclusão de veículo(s) |
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