Legislação


Legislação Federal


  • » CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
  • » CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • » RESOLUÇÕES DO CONTRAN

  • Legislação Municipal


  • » LEI 1946 - CRIAÇÃO DA URBES
  • » DECRETO 21.346 DE 2014 - ESTATUTO DA URBES
  • » DECRETO 20.688 DE 2013 - URBES COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO


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