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Legislação específica

  • »Decreto Municipal nº 21.522 de 25 de Novembro de 2014 - Regulamento de Táxi;
  • » Decreto Municipal nº 22.312/2016 - Tarifa de Táxi
  • » Lei Federal nº12.468 de 26 de agosto de 2011 - Regulamenta Profissão Taxista;
  • » Resolução nº 456 de 22 de Outubro de 2013 - Curso de Taxista.

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