Legislação específica


  • »Decreto Municipal nº 21.522 de 25 de Novembro de 2014 - Regulamento de Táxi
  • » Decreto Municipal nº 30.533/2025 - Tarifa de Táxi
  • » Lei Federal nº12.468 de 26 de Agosto de 2011 - Regulamenta Profissão Taxista;
  • » Resolução nº 456 de 22 de Outubro de 2013 - Curso de Taxista.
  • » Decreto Municipal nº 29.792 de 26 de Março de 2025 - Transferências de Autorização de Táxi
  • » Lei nº 15.271 de 26 de Novembro de 2025

  • HORÁRIO DE ATENDIMENTO

    Segunda à Sexta das 8h às 16h30

    ENDEREÇO

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