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Legislação específica

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»Decreto Municipal nº 21.522 de 25 de Novembro de 2014 - Regulamento de Táxi;

» Decreto Municipal nº 27.049/2022 - Tarifa de Táxi

» Lei Federal nº12.468 de 26 de Agosto de 2011 - Regulamenta Profissão Taxista;

» Resolução nº 456 de 22 de Outubro de 2013 - Curso de Taxista.

» Decreto Municipal nº 29.792 de 26 de Março de 2025 - Transferências de Autorização de Táxi

» Lei nº 15.271 de 26 de Novembro de 2025