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Legislação específica

Veja a legislação específica nos arquivos anexos:

  • » Decreto Municipal Nº 25.626/2020.
  • » Decreto Municipal N° 7.568
  • » Portaria DETRAN Nº1310
  • » Resolução Nº 010/2012 - Renovação Alvará Escolar
  • » Resolução Nº 009 - Selo Escolar

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