Indicação do Infrator

A indicação do infrator somente ocorre quando o condutor não é o proprietário do veiculo, devendo o interessado proceder da seguinte forma:

Preencher todos os campos da INDICAÇÃO DO INFRATOR, que estão no canhoto abaixo da notificação;

Apresentar a indicação dentro do prazo destacado no verso da notificação, conforme Resolução 404/2012 (alterada pelas Resoluções 424 e 442) do CONTRAN.

Obs.: O Infrator a ser indicado deve possuir CNH de categoria compatível para condução do veículo.

Estes documentos podem ser entregues na SEMOB, em uma das Casas do Cidadão, ou enviados pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço da SEMOB ( Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 55 - Alto da Boa Vista, Sorocaba - SP, 18013-565 ), e será considerada inválida e sem efeito se não atender as exigências acima citadas.

A indicação do condutor pode também ser feita de forma on-line clicando neste botão

A não indicação do infrator no caso de Pessoa Física, implicará em pontuação no registro da CNH do proprietário;

No caso de Pessoa Jurídica será aplicada a multa por Não Identificação do Condutor (NIC), conforme Resolução 151/2003 do CONTRAN.

Importante: O proprietário sempre será o responsável pelo pagamento da multa, conforme artigo 282 § 3º do CTB, e continuará a receber as notificações em seu endereço.

Resoluções

Clique nos links abaixo para visualizar o arquivo PDF.

» Resolução 007/2018