Legislação determina retorno do videomonitoramento nesta quinta-feira

Por questões judiciais que envolvem a decisão liminar concedida na última terça-feira (27) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendendo a eficácia da lei municipal nº 11.662/2018, após a Prefeitura de Sorocaba entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no dia 22 de março, a Urbes – Trânsito e Transportes deu início novamente, nesta quinta-feira (29), à fiscalização por videomonitoramento em Sorocaba.

A fiscalização por meio de câmeras está permitida desde 2015, por meio da resolução 532 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), e já ocorre em várias cidades brasileiras. Em 5 de março, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Cetran) emitiu um parecer favorável para que a Urbes retomasse a medida, que havia começado em 11 de dezembro de 2017.

“É importante que a população entenda que esse é apenas mais um mecanismo para proporcionar segurança no trânsito. Faremos uma campanha educativa a partir de segunda-feira (2) para alertar sobre as diversas infrações que colocam as pessoas em risco no trânsito, visando à segurança viária”, destaca o presidente da Urbes, Luiz Carlos Franchim.