Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade está no Legislativo Municipal

Foi enviado nesta quinta-feira (08) para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade (PDTUM). 

O Plano foi discutido com diversos segmentos da sociedade em duas audiências públicas sobre o tema, realizadas nos dias 07 de fevereiro e 14 de março, quando o estudo encomendado pela Urbes – Trânsito e Transportes foi apresentado.  Interessados puderam acompanhar as propostas sugeridas para a cidade para os próximos 15 anos e participar com perguntas pertinentes ao tema. 

A lei número 12.587 de 03 de janeiro de 2012 compreende que a Mobilidade é instrumento de desenvolvimento urbano e de promoção do bem-estar social, em um contexto democrático de gestão pública. O instrumento fundamental para a implantação da Política de Mobilidade Urbana é o Plano de Mobilidade, exigido para municípios com mais de 20 mil habitantes, que está sendo construído pela Urbes, com o apoio da sociedade. Os municípios que não o fizerem no prazo máximo de três anos da vigência da Lei – portanto até janeiro de 2015 – estarão impedidos de receber verbas federais destinadas à mobilidade urbana. 

O estudo completo que gerou o PDTUM pode ser consultado em www.urbes.com.br /audiencia_publica.