Inscrição para empresa de transporte por app termina na quarta-feira

As empresas interessadas em operar aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros em Sorocaba devem fazer o credenciamento junto à Urbes – Trânsito e Transportes até esta quarta-feira (31). O atendimento está sendo realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na rua Chile, 401, no bairro Barcelona.

O credenciamento é obrigatório para as empresas que quiserem atuar em Sorocaba, sujeito à fiscalização por parte do poder público. Até este momento não houve inscrição.

A regulamentação do serviço foi feita através do decreto municipal nº 22.727. O direito à exploração da atividade será dado somente às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) aptas no município, que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.

Documentação

Para a inscrição, além do formulário de credenciamento disponível no site da Urbes, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos: Contrato Social com objeto compatível com as atividades a serem desenvolvidas; registro perante os órgãos de registro competentes; inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; inscrição no cadastro de contribuinte da Prefeitura de Sorocaba; prova de regularidade junto à Seguridade Social – INSS; prova de regularidade junto ao FGTS; e a certidão negativa de débito junto à fazenda do Município de Sorocaba.

Todos os documentos serão avaliados pela Urbes e o resultado (habilitados e inabilitados) será publicado no Diário Oficial do Município e no site da Urbes. A partir da publicação, será dado um prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos. Após este período, os mesmos serão julgados e o resultado final será publicado no Diário Oficial do Município e no site da Urbes.

O edital de convocação foi publicado no Jornal Município de Sorocaba do dia 28 de abril. Mais informações pelo telefone (15) 3331.5000 (ramal 5166) ou no site da Urbes: www.urbes.com.br/ottc.