Prazo para solicitar recurso de multa continua suspenso


03/06/2020


Por isso, não é necessário neste momento buscar atendimento da Urbes para esse tipo de serviço

Os prazos de processos e procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito seguem suspensos, enquanto vigorar a deliberação nº 185 do CONTRAN. A medida visa evitar que as pessoas procurem os órgãos de trânsito para solicitar recursos de multas e se aglomerem, correndo o risco de se contaminar pela Covid-19. Por isso, não é necessário ir até os locais de atendimento da Urbes, com urgência, para esse tipo de solicitação.

Estão interrompidos, enquanto durar a pandemia do coronavírus, os prazos para notificação e recursos de multas em 1ª e 2ª instância, defesa de autuação, indicação de condutor, incluindo processos já em andamento, licenciamento para inspeção de veículos que sofreram alteração, adaptação ou alguma modificação.




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